Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI DE 12 DE OUTUBRO DE 1832

EMENTA: Ordena que os Eleitores dos Deputados para a seguinte ; Legislatura, lhes confiram nas procurações faculdade para reformarem alguns artigos da Constituição.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1832, Página 106 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
ELEIÇÃO - Deputados - Autorização - Eleitor - Procuração - Alteração - Constituição Federal - Reforma Constitucional - Assembléia Geral