Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.526, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
EMENTA: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/2026, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/2026, Página 11 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa