Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.516, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

EMENTA: Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/2026, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/2026, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 771 de 2,026.
  • Art. 3º do Projeto de Lei
Indexação
VIOLÊNCIA - Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência - criação - Violência contra a mulher - Violência contra a criança e o adolescente - Pessoa em situação de vulnerabilidade social - Estupro - Autoridade competente - Autoridade policial - Perícia - Serviços de saúde - Médico - capacitação - Atendimento especializado