Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.509, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

EMENTA: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/2026, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REGISTRO PÚBLICO - Serviços - Cartório - regulamentação
TABELIÃO DE NOTAS - Oficial de registro - Atividade profissional
RESPONSABILIDADE CIVIL - Responsabilidade penal - Relação - Irregularidade - sanção - prescrição - Prazo
LEI DOS CARTÓRIOS (1994) - alteração