LEI DO BEM (2005) - alteração
ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (2025) - alteração
EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA
Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) - Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA) - Centro de dados (data center) - criação - Pessoa jurídica - Beneficiário - Habilitação - adesão - cancelamento - Software - atividade - Desenvolvimento - Tecnologia da informação - Computação em nuvem - Dados - Armazenamento de dados - Inteligência artificial - Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) - coabilitação - Prestação de serviço - Contratante - Domicílio - Residência - País estrangeiro - Exportação - Compromisso - Receita bruta - Venda - Bens - Serviços - Opção - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) - proibição - Índice de Eficiência Hídrica - Pagamento - suspensão legal - Tributo - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Aquisição - Venda - Mercado interno - Importação - Componente eletrônico - Benefício fiscal - Multa - destinação - Valor - Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) - Prazo - proteção - Criança - Adolescente - avaliação - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Ministério da Fazenda