Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.500, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

EMENTA: Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 4/9/2026, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 4/9/2026, Página 6 (Veto)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 742 de 2,026.
  • Incisos II, IV, V, VI e VII do "caput" do art. 6º do Projeto de Lei
  • Inciso VIII do "caput" do art. 6º do Projeto de Lei
  • Inciso IX do "caput" do art. 6º do Projeto de Lei
  • § 1º do art. 6º do Projeto de Lei
  • Art. 10 do Projeto de Lei
Indexação
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) - Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU) - criação - finalidade - competência - Membro - Conselho curador - Comitê gestor - Conselho fiscal - Diretoria executiva