Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.466, DE 9 DE JULHO DE 2026
EMENTA: Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/2026, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
BANCO NACIONAL DE BOAS PRÁTICAS NA PREVENÇÃO E NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - criação - gestão - Poder Executivo - Projeto (administração) - Programa (administração) - acesso - Informação