Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.459, DE 7 DE JULHO DE 2026

EMENTA: Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/2026, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/2026, Página 4 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto do Veto encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 586 de 2.026.
  • Art. 4º
  • Art. 5º
  • Anexo do Projeto
Indexação
PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Obrigatoriedade - colocação - utilização - Símbolo Internacional de Acessibilidade - identificação - acesso - Local - Serviços - Edifício - Instituição pública - Piso tátil - Sinalização tátil - Banheiro público - Elevador - Escada - Saída de emergência - Biblioteca - Restaurante - possibilidade - circulação