Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.411, DE 20 DE MAIO DE 2026
EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/2026, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI MARIA DA PENHA (2006) - alteração
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - Violência doméstica - Dependente - Risco de morte - Riscos (segurança) - Integridade física - Integridade moral - Integridade psicológica - Integridade sexual - Violência física - Violência patrimonial - Agressor - afastamento - Afastamento do lar - Domicílio - Residência - Local - Convivência familiar
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - Violência doméstica - Dependente - Risco de morte - Riscos (segurança) - Integridade física - Integridade moral - Integridade psicológica - Integridade sexual - Violência física - Violência patrimonial - Agressor - afastamento - Afastamento do lar - Domicílio - Residência - Local - Convivência familiar