Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.401, DE 5 DE MAIO DE 2026

EMENTA: Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/2026, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) - Justiça federal - Vara Federal - criação - Cargo público - Juiz federal - Juiz substituto - Cargo efetivo - Cargo em comissão - Função comissionada - Analista judiciário - Oficial de Justiça - Técnico judiciário - Estado (ente federado) - Amazonas - Mato Grosso do Sul - Município - Tefé (AM) - Humaitá (AM) - Bonito (MS) - Corumbá (MS) - Ponta Porã (MS) - Naviraí (MS) - Três Lagoas (MS) - Dourados (MS)