Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.392, DE 16 DE ABRIL DE 2026

EMENTA: Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/2026, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ANIMAL DOMÉSTICO - compartilhamento - Custódia compartilhada - dissolução - Casamento - União estável - Acordo (processo civil) - Despesa - manutenção - responsabilização - Maus-tratos - Riscos (segurança) - histórico - Violência doméstica - Indenização (vantagem pecuniária) - renúncia - extinção