Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.378, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Estatuto dos Direitos do Paciente (2026)
EMENTA: Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/2026, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ESTATUTO DOS DIREITOS DO PACIENTE (2026) - criação - direitos - Responsabilidade - Paciente - Pessoa com doença - Serviços de saúde - Prestação de serviços - Profissional de saúde - Declaração de vontade - Representante - consentimento - Cuidado paliativo - Saúde pública - Setor público - Setor privado - Pessoa jurídica de direito privado - Plano de saúde - Procedimento médico - Tratamento médico - Informação - Violação do direito