Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.351, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2026

EMENTA: Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União; e revoga a Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008.

Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 18/2/2026, Página 10 (Veto)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 18/2/2026, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Veto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 19/2/2026, Página 1 (Veto - Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto do Veto encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 125 de 2.026.
  • Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que altera as alíneas a, b, c e d, do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001
  • Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que altera os incisos I, II, III e IV do § 2º do art. 15 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001
  • Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que altera os incisos I, II, III e IV do § 2º do art. 28 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001
  • Incisos I, II, III e IV do art. 4º do Projeto de Lei
  • Anexo III do Projeto de Lei na parte em que altera os valores unitários das funções de confiança, constantes do Anexo III da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, a partir de 1º/1/2027, 1º/1/2028 e 1º/1/2029, e a célula valor unitário a partir de 1º/01/2026
  • Anexo IV do Projeto de Lei na parte em que altera os valores unitários das remunerações, constantes do Anexo IV da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 a partir de 1º/1/2027, 1º/1/2028 e 1º/1/2029, e a célula remuneração a partir de 1º/01/2026
  • Anexo V do Projeto de Lei na parte em que altera os valores do vencimento básico do cargo de auditor federal de controle externo com jornada normal, constantes da Tabela A do Anexo V da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, a partir de 1º/1/2027, 1º/1/2028 e 1º/1/2029, e a célula do valor a partir de 1º/01/2026
  • Anexo V do Projeto de Lei na parte em que altera os valores do vencimento básico do cargo de auditor federal de controle externo com jornada normal, constantes da Tabela B do Anexo V da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, a partir de 1º/1/2027, 1º/1/2028 e 1º/1/2029, e a célula do valor a partir de 1º/01/2026
  • Anexo V do Projeto de Lei na parte em que altera os valores do vencimento básico do cargo de auditor federal de controle externo com jornada normal, constantes da Tabela C do Anexo V da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, a partir de 1º/1/2027, 1º/1/2028 e 1º/1/2029, e a célula do valor a partir de 1º/01/2026
  • Anexo V do Projeto de Lei na parte em que altera os valores do vencimento básico do cargo de auditor federal de controle externo com jornada normal, constantes da Tabela D do Anexo V da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, a partir de 1º/1/2027, 1º/1/2028 e 1º/1/2029, e a célula do valor a partir de 1º/01/2026
  • Anexo V do Projeto de Lei na parte em que altera os valores do vencimento básico do cargo de auditor federal de controle externo com jornada normal, constantes da Tabela E do Anexo V da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, a partir de 1º/1/2027, 1º/1/2028 e 1º/1/2029, e a célula do valor a partir de 1º/01/2026
  • Anexo V do Projeto de Lei na parte em que altera os valores do vencimento básico do cargo de auditor federal de controle externo com jornada normal, constantes da Tabela F do Anexo V da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, a partir de 1º/1/2027, 1º/1/2028 e 1º/1/2029, e a célula do valor a partir de 1º/01/2026
  • Anexo V do Projeto de Lei na parte em que altera os valores do vencimento básico do cargo de auditor federal de controle externo com jornada normal, constantes da Tabela G do Anexo V da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, a partir de 1º/1/2027, 1º/1/2028 e 1º/1/2029, e a célula do valor a partir de 1º/01/2026
  • Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta o art. 17-A da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001
  • Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que altera os incisos I e II do § 7º ao art. 16 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001
Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) - Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União - Carreira típica de Estado - Plano de cargos, carreiras e salários - Função comissionada - Cargo em comissão - Quadro de pessoal - Implantação - Servidor público civil - Provimento de cargo público - Atribuição (carreira pública) - Progressão funcional - Promoção - Remuneração - Vencimentos - Vencimento básico - Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE) - percentual - Aposentado - Pensionista - paridade - aumento - alteração - Tabela
CARGO EFETIVO - Cargo público - Técnico - Auxiliar de Controle Externo - extinção - Auditor Federal de Controle Externo - Técnico Federal de controle externo - Serviços gerais (administração pública) - Médico - Atribuição (carreira pública)
ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO - Vencimentos - Função comissionada - Cargo em comissão
GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE EXTERNO - cálculo