Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.316, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 254.878.286,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2025, Página 29 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
UNIÃO - Orçamento federal, 2025 - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito suplementar - Justiça federal - Justiça eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral (TRE) - Estado (ente federado) - Mato Grosso - Pernambuco - Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito suplementar - Justiça federal - Justiça eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral (TRE) - Estado (ente federado) - Mato Grosso - Pernambuco - Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)