Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.298, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 6.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 22/12/2025, Página 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO - Orçamento federal, 2025 - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito especial - Operação oficial de crédito - Ministério da Fazenda - Financiamento - Pessoa física - Pessoa jurídica de direito privado - Aquisição - Caminhão