Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.292, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

EMENTA: Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre o adicional de qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2025, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Quadro de pessoal - Carreira pública - Categoria funcional - Auxiliar judiciário - Técnico judiciário - Analista judiciário - Quadro de pessoal - Vencimento básico - Remuneração - Vencimentos - Função comissionada - Cargo em comissão
UNIÃO - Servidor público civil
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - criação - alteração - cálculo