Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.282, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

EMENTA: Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2025, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO - Pagamento - Cobrança - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) - Taxa - Contribuição - Serviços prestados - solicitação - registro - proteção - Pesquisa científica - produtos - Tecnologia - Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC) - Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)