Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.273, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

EMENTA: Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista ( ALCBV).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/2025, Página 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) - Área de Livre Comércio de Bonfim (ALCB) - Importação - Exportação - Sistema tributário - Município - Boa Vista (RR) - Pacaraima (RR) - Bonfim (RR) - alteração - inclusão
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