Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.246, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

EMENTA: Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 31/10/2025, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), 2025 - Diretrizes - Elaboração - Execução - Encaminhamento - Projeto de lei ordinária - Crédito suplementar - Crédito especial - Poder Executivo - Congresso Nacional - Prazo final - Limitação - Orçamento - Apuração - Dotação orçamentária - Procedência - Parlamentar - Emenda individual - Hipótese - Perda de mandato parlamentar - Transferência voluntária - Entrega - Recursos - Ente federado - Proposição legislativa - Concessão - Renovação - Ampliação - Benefício fiscal