Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.227, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
EMENTA: Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/2025, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA) - Agricultura familiar - Pesca artesanal - Aquicultura - Carcinicultura - Piscicultura - Estímulo - Incentivo fiscal - Inclusão econômica - Inclusão social - Fomento - Produção sustentável - Processamento - Alimento - Industrialização - Geração - Renda - Acesso - Segurança alimentar e nutricional - Alimentação - Insegurança alimentar e nutricional - Controle - Indígena - Grupo indígena - Negros - Mulher - Jovem - Área rural - Comunidade tradicional - Quilombolas - Assentado - Reforma agrária - Pescador - Compra direta - fornecimento - Aquisição - distribuição - Poder Executivo - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Adesão - Beneficiário - Fornecedor - Cooperativa agrícola - Situação de emergência - Calamidade pública - prioridade