Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.214, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
EMENTA: Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/2025, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SELO CIDADE MULHER - criação - Município - adesão - Política pública - Bem-estar - Condições de vida - melhoria - Mulher - Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres - Secretaria da Mulher - combate - Exploração sexual - Menina - Criança - Adolescente - Tráfico de mulheres - desenvolvimento - Direitos humanos - Presa - Prisão