Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.212, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
EMENTA: Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/2025, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MULHER - Violência doméstica - Violência contra a mulher - Discriminação de gênero - controle
FAMÍLIA - Violência
MULHER - Violência - atendimento - assistência - Autoridade policial - proteção
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - criação
CASA DE ABRIGO - Mulher - Dependente
MULHER - Crime - Pena - Penalidade
MULHER - Agressão - Programa (administração) - recuperação
LEI MARIA DA PENHA (2006) - alteração
FAMÍLIA - Violência
MULHER - Violência - atendimento - assistência - Autoridade policial - proteção
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - criação
CASA DE ABRIGO - Mulher - Dependente
MULHER - Crime - Pena - Penalidade
MULHER - Agressão - Programa (administração) - recuperação
LEI MARIA DA PENHA (2006) - alteração