Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.209, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

EMENTA: Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/2025, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) - Município - Belo Horizonte (MG) - Cargo efetivo - aumento - número - Juiz do Trabalho substituto - Quadro de pessoal - criação