Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.172, DE 22 DE JULHO DE 2025

EMENTA: Cria varas federais no Estado de Santa Catarina; transforma cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região; e cria cargos de juiz federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/2025, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) - Justiça Federal - Vara Federal - criação - Quadro de pessoal - Cargo efetivo - Juiz federal - Juiz substituto - transformação - Estado (ente federado) - Santa Catarina