Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.169, DE 17 DE JULHO DE 2025
EMENTA: Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/2025, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PETRÓLEO - Gás natural - Exploração - Compensação financeira - Resultado - Participação - Receita - Parcela - Educação - Destinação - Distribuição - Aplicação - Acréscimo
ENSINO PÚBLICO - Educação básica - Recursos financeiros - Destinação - Prioridade - Receita - Administração direta - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Royalty - Declaração - Comercialização - Contrato - Concessão - Cessão onerosa - Partilha - Produção - Acordo individual - Lavra de petróleo - Plataforma continental - Mar territorial - Zona econômica exclusiva - Percentual - Fundo social - Meta - Plano Nacional de Educação (PNE)
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) - Área - Produção - Individualização - Divulgação
CAMADA PRÉ-SAL - Recursos financeiros - Royalty - Participação especial - União - Concessão (administração pública) - Declaração - Comercialização - Prazo - Data - Destinação - Fundo Social (FS) - recebimento - prioridade - Assistência estudantil - Estudante - Educação superior - Educação e formação profissional - Educação científica - Educação tecnológica - Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) - alteração
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - Petróleo - Gás natural - Recursos hídricos - Exploração - Destinação - Energia elétrica - Geração - Recursos minerais - Pagamento - Dívida - Débito - Indenização - Isenção - Custeio - Despesa - Ensino - Rede pública - Manutenção - Desenvolvimento - Salário - Remuneração - Magistério - Profissional - Professor - Exercício efetivo - Território - Plataforma continental - Mar territorial - Zona econômica exclusiva - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - proibição - aplicação
ENSINO PÚBLICO - Educação básica - Recursos financeiros - Destinação - Prioridade - Receita - Administração direta - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Royalty - Declaração - Comercialização - Contrato - Concessão - Cessão onerosa - Partilha - Produção - Acordo individual - Lavra de petróleo - Plataforma continental - Mar territorial - Zona econômica exclusiva - Percentual - Fundo social - Meta - Plano Nacional de Educação (PNE)
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) - Área - Produção - Individualização - Divulgação
CAMADA PRÉ-SAL - Recursos financeiros - Royalty - Participação especial - União - Concessão (administração pública) - Declaração - Comercialização - Prazo - Data - Destinação - Fundo Social (FS) - recebimento - prioridade - Assistência estudantil - Estudante - Educação superior - Educação e formação profissional - Educação científica - Educação tecnológica - Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) - alteração
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - Petróleo - Gás natural - Recursos hídricos - Exploração - Destinação - Energia elétrica - Geração - Recursos minerais - Pagamento - Dívida - Débito - Indenização - Isenção - Custeio - Despesa - Ensino - Rede pública - Manutenção - Desenvolvimento - Salário - Remuneração - Magistério - Profissional - Professor - Exercício efetivo - Território - Plataforma continental - Mar territorial - Zona econômica exclusiva - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - proibição - aplicação