Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.133, DE 6 DE MAIO DE 2025
EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/2025, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - obrigatoriedade - gratuidade - Serviços de saúde - Cirurgia plástica reparadora - Lábio leporino - Fissura palatina - Diagnóstico de saúde - Pré-natal - Gravidez - Recém-nascido - acompanhamento - Cuidado pós-operatório - Fonoaudiologia - Psicologia - Ortodontia