Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.131, DE 29 DE ABRIL DE 2025

EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para especificar a nutrição adequada e a terapia nutricional a ser aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/2025, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - criação - Ação governamental - Transtorno mental - Autismo - proteção - Pessoa com transtorno do espectro autista - Transtorno do Espectro Autista (TEA) - inclusão - estímulo - Terapia nutricional - Nutrição
LEI BERENICE PIANA (2012) - alteração