Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.078, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

EMENTA: Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2024, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BANCO CENTRAL (BACEN) - Instituição financeira - Banco - Atividade - Recebimento - Crédito - Perda - Tributo - Tratamento diferenciado - Dedução tributária - Desconto - Lucro real - Base de cálculo - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Inadimplemento - Inadimplente - Lucro líquido - exclusão - recuperação - percentual - Inexecução do contrato - Operação financeira - Pessoa jurídica - Mês - Abril, 2025