Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.075, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
EMENTA: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para autorizar a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes; altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e 14.871, de 28 de maio de 2024; e revoga a Medida Provisória nº 1.255, de 26 de agosto de 2024.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2024, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PETRÓLEO - Gás natural - Contrato - exploração - produção - Concessão (administração pública) - prorrogação - autorização - transferência - excedente - Conteúdo Local - Valor monetário - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Crédito - percentual - Navio tanque - Ativo imobilizado - Transporte de cabotagem - Navegação de cabotagem - Royalty - redução - Rodada de Licitações de Blocos para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural na Modalidade Concessão - Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural - Pré-Sal Petróleo (PPSA) - Tributo - Dedução tributária - comercialização - Contrato de partilha de produção - Depreciação acelerada - Máquina - Equipamento - Renúncia fiscal
LEI DO PETRÓLEO (1997) - alteração
LEI DO PRÉ-SAL (2010) - alteração
LEI DO PETRÓLEO (1997) - alteração
LEI DO PRÉ-SAL (2010) - alteração