Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.066, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 4.031.223.377,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 23/12/2024, Página 35 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL, 2024 - União - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito especial - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) - Ministério dos Transportes - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Ministério de Portos e Aeroportos - Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) - Operação oficial de crédito - Crédito rural - Dívida
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito especial - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) - Ministério dos Transportes - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Ministério de Portos e Aeroportos - Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) - Operação oficial de crédito - Crédito rural - Dívida