Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.062, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.261.923,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 23/12/2024, Página 21 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL, 2024 - União - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito suplementar - Justiça federal - Construção - Edifício público - Sede - Município - Salvador (BA) - Tribunal Regional Federal (TRF) - Justiça eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral (TRE)
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito suplementar - Justiça federal - Construção - Edifício público - Sede - Município - Salvador (BA) - Tribunal Regional Federal (TRF) - Justiça eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral (TRE)