Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.054, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 23/12/2024, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL, 2024 - União - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito suplementar - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - nstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Terras quilombolas - Comunidade tradicional