Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.049, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 273.689.008,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2024, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL, 2024- União - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito especial - Justiça federal - Justiça eleitoral - Justiça do trabalho - Conselho Nacional de Justiça (CNJ)