Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.043, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2024, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER EXECUTIVO - Terreno urbano - Área - Doação - Instalação - Sede - Embaixada - Cabo Verde