Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.043, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2024, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER EXECUTIVO - Terreno urbano - Área - Doação - Instalação - Sede - Embaixada - Cabo Verde