Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.039, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
EMENTA: Altera os limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, define sua zona de amortecimento e amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2024, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
