Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.976, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/2024, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) - reforma - alteração
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS (1995) - aplicação
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - competência - processamento - Processo judicial - Julgamento (direito civil) - Ação judicial - Procedimento sumaríssimo
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS (1995) - aplicação
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - competência - processamento - Processo judicial - Julgamento (direito civil) - Ação judicial - Procedimento sumaríssimo