Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.963, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

EMENTA: Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/2024, Página 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRODUTO ALIMENTÍCIO - Produto artesanal - Alimento artesanal - Produção artesanal - Produto de origem vegetal - identificação - Controle de qualidade - fabricação - Processo produtivo - Selo distintivo ARTE - Inspeção fitossanitária - Vigilância sanitária - fiscalização - Agricultura familiar - registro