Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.963, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
EMENTA: Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/2024, Página 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
