Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.959, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
EMENTA: Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/2024, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TÍTULO DE CAPITAL NACIONAL - outorga - critério - requisito - concessão - comprovação - Documentação - Homenagem - Município - Projeto de lei ordinária