Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.892, DE 12 DE JUNHO DE 2024
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/2024, Página 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL, 2024 - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito especial - Defensoria Pública da União (DPU) - Participação - Organismo internacional - Ministério Público da União (MPU)
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito especial - Defensoria Pública da União (DPU) - Participação - Organismo internacional - Ministério Público da União (MPU)