Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.861, DE 27 DE MAIO DE 2024
EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2024, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (1997) - Alteração
MOTORISTA - Habilitação - Direito de dirigir - Informação - disponibilização - divulgação - Consulta - Internet - Pesquisa - Dados pessoais - Proprietário - Veículo automotor - Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH) - Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM)
MOTORISTA - Habilitação - Direito de dirigir - Informação - disponibilização - divulgação - Consulta - Internet - Pesquisa - Dados pessoais - Proprietário - Veículo automotor - Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH) - Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM)