Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.852, DE 3 DE MAIO DE 2024

Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos (2024); Marco Legal para a Indústria dos Jogos Eletrônicos; Marco Legal para a Indústria dos Games; Marco Legal para a Indústria de Games

EMENTA: Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/2024, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/2024, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 168 de 2,024.
  • Art. 19, do Projeto de Lei
Indexação
MARCO LEGAL PARA A INDÚSTRIA DE JOGOS ELETRÔNICOS (2024) - Criação - Jogo eletrônico - Fabricação - Indústria - Importação - Comercialização - Utilização - diretrizes - Desenvolvimento - Classificação indicativa - Censura - Fomento - Empreendedorismo - Empresa - Obra audiovisual - Defesa do consumidor - Proteção - Criança - Adolescente - Preservação - Privacidade - Dados pessoais - Designer - Profissional - Microempreendedor Individual (MEI) - Sociedade empresária - Sociedade cooperativa - Sociedade simples - Artista (artes visuais) - Software - Tributação - Ambiente escolar - Escola - Terapia ocupacional - Treinamento - Comunicação - Propaganda - Ensino - Pesquisa - Saúde - inovação - Cultura - Educação e formação profissional - Recursos humanos - Propriedade industrial - Patente - Registro
LEI ROUANET (1991) - Alteração
LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (1996) - Alteração