Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.852, DE 3 DE MAIO DE 2024

Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos (2024); Marco Legal para a Indústria dos Jogos Eletrônicos; Marco Legal para a Indústria dos Games; Marco Legal para a Indústria de Games

EMENTA: Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/2024, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/2024, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 168 de 2,024.
  • Art. 19, do Projeto de Lei
Indexação