Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.851, DE 3 DE MAIO DE 2024
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/2024, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
