Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.848, DE 1º DE MAIO DE 2024

EMENTA: Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 1/5/2024, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PESSOA FÍSICA - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) - Tabela progressiva mensal - Valor - Alteração - Incidência tributária - Base de cálculo - Alíquota - Parcela - Dedução tributária - Isenção - Salário mínimo