Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.835, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC)

EMENTA: Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/4/2024, Página 9 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/4/2024, Página 14 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 122 de 2.024.
  • Art. 19, § 3º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
Indexação
MARCO REGULATÓRIO - Sistema Nacional de Cultura (SNC) - Criação - Garantia - Direitos culturais - Colaboração - Ente federado - Estado (ente federado) - Gestão pública - Política pública - Dever do Estado - Setor cultural - Plano Nacional de Cultura (PNC) - Sistema Nacional de Financiamento à Cultura (SNFC) - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) - Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) - Conselho de Política Cultural - Comissão Intergestores Bipartite (CIB) - União - Município - Distrito Federal (Brasil) - Competência - Adesão - Recursos financeiros - Transferência - Percentual - Educação e formação profissional