Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.833, DE 27 DE MARÇO DE 2024

EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/2024, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) - Alteração
CÓDIGO CIVIL (2002)
RÉU - Tutela específica - Requerimento - Conversão - Perdas e danos - Responsabilidade contratual - Responsabilidade subsidiária - Responsabilidade solidária