Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.832, DE 27 DE MARÇO DE 2024

EMENTA: Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/2024, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) - Secretaria - Servidor público civil - Adicional de especialização - Qualificação - Criação - Quadro de pessoal - Graduação - Curso de especialização - Mestrado - Doutorado - Educação e formação profissional - Controle externo - Percentual
CARGO EFETIVO - Cargo público