Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.821, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

EMENTA: Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/2024, Página 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE TRABALHO DIGNO E CIDADANIA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (PNTC PopRua) - Centro de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua) - Programa Selo Amigo PopRua - Bolsas de Qualificação para o Trabalho e Ensino da População em Situação de Rua (Bolsas QualisRua) - Incubadora social - Criação - Atribuição - População em situação de rua - Jovem - Adolescente - Criança - Catador de material reciclável - Direitos humanos - Trabalho - Emprego - Renda - Educação e formação profissional - Grau de escolaridade - Aumento - Desenvolvimento - Orientação vocacional - Inserção profissional - Mercado de trabalho - Inclusão social - Incentivo financeiro - Transferência de renda - Diretrizes - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Convênio - Entidade sem fins lucrativos - Entidade privada - Entidade pública - Contratação - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Sistema Único de Saúde (SUS) - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Banco de dados - Integração - Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) - Instituição de Ensino Superior (IES) - Educação infantil - Escola pública - Ensino integral - Ensino fundamental - Ensino médio - Adesão - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (CIAMP Rua)