Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.810, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/2024, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/2024, Página 1 (Retificação)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/2023, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 22 de 2.024.
  • Art. 3º, "caput", do Projeto de Lei e a alteração do § 3º do art. 22 da Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016 - (Mantém Veto)
  • Art. 3º, do Projeto de Lei na parte em que altera o § 4º do art. 22 da Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016 - (Mantém Veto)
Indexação
CARGO PÚBLICO - Ministério Público da União (MPU) - Transformação - Analista do Ministério Público da União - Técnico do Ministério Público da União - Cargo em comissão - Função comissionada - Provimento de cargo público - Ministério Público Federal (MPF) - Ministério Público do Trabalho (MPT)