Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.780, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 27/12/2023, Página 19 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL - União, 2023 - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Crédito especial - Autoridade Portuária de Santos - Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)