Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.777, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.087.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 27/12/2023, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL - União, 2023 - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito suplementar - Justiça federal - Tribunal Regional Federal (TRF) - Justiça do trabalho - Tribunal Regional do Trabalho (TRT) - Ministério Público da União (MPU) - Ministério Público Militar (MPM)
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito suplementar - Justiça federal - Tribunal Regional Federal (TRF) - Justiça do trabalho - Tribunal Regional do Trabalho (TRT) - Ministério Público da União (MPU) - Ministério Público Militar (MPM)